Termos e condições
Versão 2.0 · em vigor desde 7/09/2026
1. Quem somos e o que este documento regula
Estes Termos regulam a utilização da plataforma cowork.incoimbra.com e a reserva e utilização dos espaços de cowork operados pela INCOIMBRA, LDA, pessoa coletiva n.º 515 816 795, com sede na Avenida Fernão de Magalhães n.º 448, 1.º andar, 3000-173 Coimbra (adiante, "inCoimbra").
As unidades de cowork abrangidas são:
- inCoimbra Startup Hub — Rua do Brasil, 239, 3030-175 Coimbra
- inCoimbra Alta — Rua dos Coutinhos, 32, 3000-129 Coimbra
A morada da sede destina-se a comunicações formais e não corresponde a um espaço de utilização.
Ao criar conta, o utilizador declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. A plataforma regista a versão aceite e a data.
Estes Termos aplicam-se às modalidades de utilização de cowork. As modalidades de incubação — gabinete, posto de trabalho com sede fiscal e incubação virtual — regem-se por contrato individual e pelo Regulamento da Incubadora, que incluem procedimento próprio de candidatura e seleção.
2. O que a plataforma faz, e o que não faz
A plataforma serve para consultar disponibilidade, manifestar interesse numa modalidade, marcar dias de utilização, gerir as marcações e fazer check-in à chegada.
A plataforma não processa pagamentos. Nenhum meio de pagamento é recolhido, guardado ou cobrado através do site. A formalização e o pagamento são acertados diretamente com a equipa inCoimbra.
Uma marcação não é, por si só, um contrato de prestação de serviços. Torna-se eficaz quando a equipa valida a modalidade correspondente, nos termos do ponto 4.
3. Conta
A conta é pessoal. O utilizador é responsável pela veracidade dos dados que fornece e por manter as suas credenciais em segredo, respondendo pela atividade realizada através da sua conta.
A idade mínima para criar conta é 18 anos.
A inCoimbra pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com comunicação ao titular.
4. Aquisição de uma modalidade
- O utilizador escolhe na plataforma a modalidade pretendida, apresentada com as respetivas condições e preço.
- O pedido fica registado e a equipa inCoimbra entra em contacto para formalização e pagamento.
- Enquanto o pedido aguarda decisão, o direito atribuído fica em estado provisório: permite marcar dias, mas não permite entrar no espaço. O check-in só é possível depois de a equipa validar.
- Validado o pedido, a modalidade fica ativa e as marcações já feitas tornam-se utilizáveis.
A inCoimbra pode recusar um pedido, designadamente por indisponibilidade ou por incompatibilidade da atividade pretendida com o espaço. Recusado o pedido, as marcações associadas ficam sem efeito e a inCoimbra informa o utilizador.
5. Modalidades e créditos
Os preços em vigor são os publicados na plataforma, por pessoa e acrescidos de IVA à taxa legal.
5.1 Passe Diário e Semana
Adquiridos para datas concretas, sem créditos associados. Admitem marcação para equipa, até 8 pessoas por marcação. Cada participante conta como uma utilização e é cobrado individualmente.
5.2 Pack 5 Dias e Pack 10 Dias
Conferem, respetivamente, 5 e 10 créditos, cada crédito correspondendo a um dia de utilização por uma pessoa.
Os créditos têm validade de 60 dias contados da ativação do pack. Findo esse prazo, os créditos não utilizados caducam e não são reembolsados nem transferidos.
Os packs são individuais e não admitem marcação para equipa.
5.3 Saldo negativo
Esgotados os créditos, o utilizador pode continuar a marcar dias. O saldo passa a negativo e é apurado no momento da renovação, sendo os dias em excesso somados ao pack seguinte ou faturados à parte, conforme acordado com a equipa.
A plataforma avisa o utilizador e a equipa antes de os créditos esgotarem, para que o contacto de renovação seja feito atempadamente. O saldo negativo é uma facilidade de continuidade, não um crédito concedido, e a inCoimbra pode suspendê-la a qualquer momento.
5.4 Hotdesk Mensal e Lugar Dedicado Mensal
Modalidades de utilização continuada, faturadas mensalmente, sem consumo de créditos.
Nestas modalidades é celebrado contrato escrito próprio, que prevalece sobre estes Termos em tudo o que disponha de forma diferente, designadamente quanto a prazo, renovação, denúncia, seguros, sigilo e serviços adicionais como domiciliação postal, gestão de correio e utilização de salas de reunião.
Os serviços adicionais previstos no contrato individual, designadamente o crédito mensal de horas de sala de reunião, não são geridos através da plataforma e são acertados diretamente com a equipa.
6. Marcações
- Podem ser feitas até 60 dias de antecedência.
- Cada utilizador pode ter até 10 marcações futuras em simultâneo.
- É permitida a marcação para o próprio dia, sujeita a disponibilidade.
- A capacidade é verificada no momento da confirmação. A plataforma apresenta o nível de disponibilidade — disponível, pouca disponibilidade, esgotado — e nunca o número exato de lugares.
- Numa marcação para equipa, quem a cria identifica os participantes e responde perante a inCoimbra pelo cumprimento destes Termos por parte deles.
7. Cancelamento e falta de comparência
O cancelamento é gratuito até às 18:00 do dia útil anterior ao dia marcado. Cancelamentos dentro deste prazo devolvem o crédito consumido, quando aplicável.
Depois desse momento, a marcação considera-se utilizada. No Lugar Dedicado Mensal não há devolução de crédito por cancelamento.
Uma marcação sem check-in até às 11:00 do dia respetivo é registada como falta de comparência. A falta consome a utilização e é considerada na gestão de disponibilidade. Faltas repetidas podem determinar a suspensão do direito de marcação.
8. Check-in e acesso
O acesso ao espaço depende de check-in, feito por leitura de código QR no local. O check-in abre 60 minutos antes do início do período marcado.
O check-in não é possível quando a modalidade se encontre em estado provisório, suspensa ou terminada.
Horário de funcionamento: dias úteis, das 09:00 às 19:00 (fuso Europe/Lisbon). Os espaços encerram aos sábados, domingos e feriados. Encerramentos excecionais são comunicados na plataforma.
9. Regras de utilização do espaço
O utilizador obriga-se a:
- Utilizar o lugar atribuído para o exercício da sua atividade profissional, não o cedendo, subarrendando ou transmitindo a terceiros a qualquer título.
- Conservar em bom estado o lugar e os equipamentos, respondendo por perda, furto ou deterioração que lhe sejam imputáveis.
- Manter com os restantes utilizadores relações de boa convivência, não impedindo a utilização dos espaços e serviços comuns.
- Respeitar as normas de higiene, saúde e segurança aplicáveis.
- Não fumar no lugar de trabalho nem nos espaços comuns, nos termos da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.
- Não realizar quaisquer obras ou alterações, salvo autorização escrita e prévia da inCoimbra.
- Não afixar publicidade no interior do edifício sem autorização da inCoimbra.
- Responder pela conduta dos seus colaboradores e visitantes.
- Comunicar com pelo menos 24 horas de antecedência o cancelamento de espaços requisitados que não sejam lugares de cowork, designadamente salas de reunião, sob pena de o respetivo valor ser faturado como utilização normal.
A inCoimbra reserva-se o direito de impedir a entrada ou determinar a saída de quem adote comportamento desajustado, ofensivo ou perturbador do funcionamento do espaço.
10. Preços, faturação e pagamento
A tabela de preços pode ser revista. As alterações são comunicadas com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à entrada em vigor e não afetam modalidades já pagas nem dias já marcados ao abrigo delas.
A faturação e o pagamento são acertados com a equipa inCoimbra. O atraso no pagamento vence juros de mora à taxa legal.
Nas modalidades mensais, o atraso superior a 8 dias úteis sobre o prazo acordado confere à inCoimbra o direito de suspender ou fazer cessar o serviço, sem prejuízo da cobrança dos valores em dívida.
11. Suspensão e cessação
A inCoimbra pode suspender ou fazer cessar o direito de utilização em caso de incumprimento destes Termos, do contrato individual aplicável ou das regras do espaço, mediante comunicação escrita.
O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento. O encerramento não confere direito a reembolso de créditos não utilizados nem de mensalidades já vencidas, e não prejudica as obrigações decorrentes de contrato individual em vigor.
12. Responsabilidade e seguro
A inCoimbra responde pelos danos que resultem do incumprimento culposo das suas obrigações, nos termos gerais de direito.
A inCoimbra não se responsabiliza por bens deixados nos espaços, nem por interrupções de serviços de terceiros — designadamente eletricidade, água ou ligação à internet — que não lhe sejam imputáveis.
O utilizador é responsável pelos danos que cause nas instalações, equipamentos ou a terceiros.
Nas modalidades mensais, e apenas nestas, o utilizador obriga-se a manter seguro de responsabilidade civil que salvaguarde as instalações e o respetivo recheio, bem como por danos causados a terceiros, nos termos do contrato individual aplicável. Não é exigido seguro nas modalidades de passe diário, semana ou packs de dias.
13. Disponibilidade da plataforma
A inCoimbra procura manter a plataforma disponível, sem garantir funcionamento ininterrupto. Pode suspendê-la para manutenção, procurando fazê-lo fora do horário de funcionamento dos espaços.
Uma falha da plataforma não prejudica marcações já confirmadas: o registo na base de dados prevalece.
14. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
Para qualquer questão relativa a dados pessoais ou ao exercício dos direitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o contacto é dpo@incoimbra.pt.
15. Alterações a estes Termos
A inCoimbra pode alterar estes Termos. As alterações são comunicadas com antecedência razoável e a versão em vigor está sempre publicada na plataforma, com indicação da data.
A continuação da utilização após a entrada em vigor implica aceitação. Quando a alteração for substancial, é pedida nova aceitação expressa.
16. Reclamações e resolução de litígios
Aplica-se a lei portuguesa.
O utilizador pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Em litígios de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra, com morada na Avenida Fernão Magalhães n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra, telefone 239 821 690, endereço eletrónico geral@cacrc.pt, sítio cacrc.pt.
Nos demais casos, é competente o foro da Comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.
17. Contactos
INCOIMBRA, LDA · NIPC 515 816 795 Avenida Fernão de Magalhães n.º 448, 1.º andar, 3000-173 Coimbra Assuntos gerais: info@incoimbra.pt Proteção de dados: dpo@incoimbra.pt